Termo de uso
DISPOSIÇÕES INICIAIS E ESCOPO
Este documento estabelece os Termos de Serviço aplicáveis à prestação de serviços de Personal Shopper Internacional, assessoria em compras e facilitação logística, realizados por empresa legalmente constituída e registrada nos Estados Unidos da América (EUA), doravante denominada CONTRATADA, em favor do CLIENTE, pessoa física residente no Brasil ou em outros países.
Os serviços aqui descritos caracterizam-se exclusivamente como prestação de serviço internacional, não configurando, em nenhuma hipótese, venda direta de produtos, comércio varejista ou atividade mercantil de revenda.
A contratação é considerada válida e eficaz a partir de qualquer uma das seguintes ações, realizadas de forma cumulativa ou isolada:
• solicitação de orçamento;
• confirmação de compra;
• realização de pagamento, total ou parcial;
• utilização da plataforma, aplicativo, site ou canais de atendimento da CONTRATADA.
Ao contratar os serviços, o CLIENTE declara, de forma livre, expressa e inequívoca, que:
• leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• está ciente de que contrata empresa sediada nos EUA;
• concorda com a aplicação prioritária da legislação americana;
• assume integral responsabilidade pelas obrigações fiscais, aduaneiras e regulatórias no país de destino.
Estes Termos prevalecem sobre quaisquer comunicações verbais, mensagens, publicidades ou informações divulgadas em redes sociais, chats ou aplicativos de mensagens.
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1. PRAZOS E PROCESSO DE ENVIO
1.1 Declaração Aduaneira
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pela solicitação do frete, bem como pela correta e verídica declaração aduaneira das mercadorias. Caso autoridades alfandegárias solicitem comprovação de valores, a empresa fornecerá as notas fiscais originais correspondentes aos valores efetivamente pagos. Qualquer tentativa de alteração, omissão ou adulteração de valores declarados é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, podendo resultar em penalidades administrativas, fiscais ou legais, conforme a legislação aplicável.
1.2 Montagem e Fechamento da Caixa
O prazo para montagem da caixa é de até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pagamento. O CLIENTE deverá solicitar o fechamento da caixa e efetuar o respectivo pagamento com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data pretendida para envio. O não pagamento após a segunda tentativa de cobrança implicará o cancelamento do envio, sendo cobrada taxa administrativa de USD 20,00, destinada a cobrir custos operacionais.
1.3 Pagamento do Frete
O pagamento do frete será realizado por meio das opções disponibilizadas no sistema. O prazo de compensação poderá ser de até 4 (quatro) dias úteis, e o despacho da encomenda ocorrerá somente após a confirmação efetiva do pagamento.
1.4 Prazo de Entrega
Os prazos de entrega variam conforme procedimentos alfandegários e operações logísticas dos Correios do Brasil ou transportadoras contratadas. A empresa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fiscalizações especiais (incluindo, mas não se limitando a Anvisa, Exército ou Receita Federal), greves, condições climáticas, ou quaisquer fatores fora de seu controle.
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2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE QUANTO À IMPORTAÇÃO
2.1 Legislação Aplicável
O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que é integralmente responsável por conhecer e cumprir as legislações de importação vigentes nos EUA e no Brasil, incluindo normas da U.S. Customs and Border Protection (CBP) e da Receita Federal do Brasil.
A correta declaração do valor da mercadoria é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Caso solicitado pelas autoridades, a empresa apresentará as notas fiscais originais. Qualquer irregularidade poderá resultar em sanções previstas na legislação aplicável. Para auxiliar o CLIENTE, a empresa disponibiliza manual informativo para preenchimento da declaração aduaneira.
2.2 Tributos e Encargos
Todas as remessas estão sujeitas à tributação conforme a legislação brasileira vigente, especialmente o Decreto-Lei nº 1.804/80 e regulamentações da Receita Federal. O pagamento de impostos, taxas alfandegárias ou quaisquer encargos decorrentes do despacho aduaneiro é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
2.3 Recusa, Devolução e Dados Cadastrais
Em caso de recusa da encomenda pela alfândega ou pelo destinatário, todos os custos de retorno, reenvio ou descarte serão integralmente arcados pelo CLIENTE. O frete Packet Standard não contempla retorno automático da mercadoria ao país de origem, podendo o processo de devolução levar prazo indeterminado, inclusive superior a 24 meses.
O CLIENTE compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, bem como seu CPF regular junto à Receita Federal, sendo essa condição indispensável para o envio internacional.
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3. PRAZOS E TAXAS DE ARMAZENAMENTO
3.1 Armazenamento Gratuito
O armazenamento gratuito das mercadorias é limitado a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do lançamento do item na suíte do CLIENTE.
3.2 Taxas e Abandono
A partir do 61º dia, será cobrada taxa de USD 1,00 (um dólar) por dia, por item. Ultrapassado o prazo de 181 dias, os itens serão considerados abandonados, podendo ser descartados, doados ou incorporados ao bazar da empresa para compensação de custos, sem direito a qualquer reembolso ou indenização.
3.3 Comunicação ao Cliente
O CLIENTE será notificado por e-mail e por avisos no sistema acerca do término do período de armazenamento gratuito. É de sua exclusiva responsabilidade acompanhar os prazos e providenciar o envio ou retirada dentro do período estipulado.
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4. POLÍTICA DE GRUPOS DE COMPRA
4.1 Taxa de Serviço
A participação em grupos de compra implica a aceitação da taxa de serviço de 20% (vinte por cento) sobre o valor final do produto, acrescido do imposto estadual americano aplicável (Florida: 6,5% a 7,5%).
4.2 Indisponibilidade de Itens
Na hipótese de indisponibilidade do item após a confirmação da compra, o valor pago será convertido em créditos para utilização futura, não sendo devido reembolso em moeda corrente. Tal prática está em conformidade com a legislação tributária americana (26 U.S. Code § 61) e com os princípios de informação e transparência previstos no CDC brasileiro.
4.3 Prazos de Atualização
Compras realizadas em lojas físicas serão efetuadas após a confirmação do pagamento, com prazo de até 10 dias úteis para atualização na suíte. Compras online poderão ter prazo de até 20 dias úteis, considerando logística interna das transportadoras americanas (USPS e similares). Os prazos poderão ser afetados por eventos de força maior, hipótese em que o CLIENTE será devidamente informado.
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5. DEVOLUÇÃO E TROCA
Quando admitida pela loja de origem, a devolução ou troca estará sujeita à taxa administrativa de USD 30. O CLIENTE reconhece que determinadas compras realizadas com descontos extras e exclusivos são finais e irretratáveis, implicando renúncia expressa ao direito de troca ou devolução, não sendo possível qualquer reembolso.
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6. RESPONSABILIDADE LIMITADA
A responsabilidade da empresa limita-se à prestação do serviço contratado, encerrando-se no momento da entrega da encomenda à transportadora e disponibilização do código de rastreamento ao CLIENTE.
A empresa não se responsabiliza por atrasos, tributações, fiscalizações, perdas ou danos ocorridos durante o transporte, salvo se contratado seguro específico. O CLIENTE reconhece que o frete Packet Standard não inclui retorno da mercadoria, sendo quaisquer custos adicionais de sua exclusiva responsabilidade.
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5-A. OPÇÃO DE ENVIO VIA FEDEX (COURIER EXPRESS)
5-A.1. A CONTRATADA disponibiliza, como opção adicional, o envio de encomendas por meio de courier internacional expresso (FedEx), serviço prestado por transportadora terceira, escolhida exclusivamente pelo CLIENTE no momento da solicitação do envio.
5-A.2. O CLIENTE declara ciência de que o envio via FedEx possui características próprias e distintas do frete postal tradicional, incluindo, mas não se limitando a:
• maior rapidez na entrega;
• rastreamento detalhado;
• despacho aduaneiro realizado diretamente pelo courier;
• cobrança obrigatória de tributos, impostos e taxas administrativas no país de destino.
5-A.3. Nos envios realizados via FedEx, os impostos de importação, ICMS (quando aplicável), taxas alfandegárias e taxas administrativas do courier são calculados conforme a legislação brasileira vigente e cobrados diretamente do CLIENTE, normalmente no momento da entrega da encomenda (“tributação na porta”) ou, a critério da transportadora, de forma antecipada.
5-A.4. A liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira brasileira está condicionada ao pagamento integral dos tributos e encargos exigidos. A recusa, atraso ou inadimplência do pagamento poderá resultar em retenção, devolução ao país de origem, descarte da mercadoria e/ou cobrança adicional de custos operacionais.
5-A.5. A CONTRATADA não possui qualquer ingerência ou controle sobre:
• valores de tributos fixados pela Receita Federal do Brasil;
• critérios de fiscalização aduaneira;
• prazos de liberação;
• políticas operacionais da FedEx ou de autoridades alfandegárias.
5-A.6. Em observância às leis aplicáveis dos Estados Unidos e aos princípios informativos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/1990), o CLIENTE é previamente informado de que o serviço de courier não contempla isenção tributária, inexistindo direito à contestação, reembolso ou cancelamento de tributos legalmente exigidos.
5-A.7. A escolha do envio via FedEx implica aceitação expressa, consciente e inequívoca destas condições, bem como das políticas da transportadora, disponíveis em seus canais oficiais.
5-A.8. AVISO-RESUMO DE ACEITE OBRIGATÓRIO (COURIER FEDEX)
Ao selecionar o envio via FedEx, o CLIENTE declara estar ciente de que:
• o envio é realizado por courier expresso;
• os tributos serão cobrados diretamente no momento da entrega;
• a liberação da encomenda depende do pagamento desses valores;
• a CONTRATADA não tem controle sobre impostos, taxas ou fiscalizações;
• a recusa de pagamento poderá gerar custos adicionais ou perda da mercadoria.
5-A.9. RENÚNCIA EXPRESSA A RECLAMAÇÕES E CONTESTAÇÕES
O CLIENTE renuncia expressamente a qualquer reclamação, contestação, chargeback ou pedido de reembolso fundamentado em:
• cobrança de tributos;
• taxas administrativas da FedEx;
• exigências alfandegárias;
• retenção, atraso ou devolução decorrente de inadimplência tributária.
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6-A. CLÁUSULA DE CONTESTAÇÃO, CHARGEBACK E DISPUTAS DE PAGAMENTO
6-A.1. O CLIENTE reconhece expressamente que os valores pagos à CONTRATADA referem-se à prestação de serviços efetivamente executados, incluindo assessoria em compras, intermediação, logística, armazenamento e gestão operacional, não configurando, em nenhuma hipótese, venda direta de mercadorias.
6-A.2. Ao realizar o pagamento, o CLIENTE renuncia expressamente ao direito de solicitar chargeback, estorno ou contestação junto a operadoras de cartão, instituições financeiras, bancos ou plataformas de pagamento, sem prévia comunicação formal à CONTRATADA.
6-A.3. A abertura de chargeback indevido, em desacordo com estes Termos, autoriza a CONTRATADA a apresentar às instituições competentes todas as provas da prestação do serviço, incluindo registros de comunicação, comprovantes de compra, notas fiscais, comprovantes logísticos e aceite destes Termos.
6-A.4. Caso o chargeback seja julgado improcedente ou caracterizado como abuso de direito, a CONTRATADA reserva-se o direito de:
• suspender imediatamente o atendimento ao CLIENTE;
• cancelar benefícios, créditos ou acessos;
• adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis para recuperação de valores e ressarcimento de custos operacionais e honorários.
6-A.5. O CLIENTE declara ciência de que contestação de pagamentos não substitui os canais formais de atendimento e não exime suas responsabilidades contratuais.
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6-B. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, LEI APLICÁVEL E FORO
6-B.1. Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes destes Termos ou da relação contratual entre as partes deverão ser resolvidas, preferencialmente, por meio de negociação direta.
6-B.2. Persistindo o conflito, as partes elegem a arbitragem obrigatória, a ser conduzida nos Estados Unidos da América, de acordo com as regras da American Arbitration Association (AAA) ou entidade equivalente, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
6-B.3. A arbitragem será conduzida no idioma inglês ou português, a critério da CONTRATADA, sendo a decisão arbitral definitiva, vinculante e passível de execução judicial.
6-B.4. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado onde a CONTRATADA está registrada nos EUA, excluindo-se a aplicação de normas de conflito de leis internacionais.
6-B.5. O CLIENTE declara ciência e concordância de que esta cláusula limita o direito de ajuizamento de ações judiciais em tribunais estatais ou estrangeiros, optando voluntariamente pela solução arbitral.
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7. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. As atualizações serão publicadas na plataforma oficial da empresa e entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação.
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Ao utilizar os serviços, o CLIENTE declara ciência de que contrata empresa sediada nos Estados Unidos, sujeita prioritariamente à legislação americana.